Eduardo Cunha Luiz Gustavo Bichara para Leigos

O presidente da OAB afirmou qual o sistema tributário brasileiro é caótico e indecente, dizendo de que ele é “feito para de que ninguém consiga cumpri-lo, e, por isso, de modo a de que todos fiquem em mora usando 1 Estado acostumado a produzir dificuldades para vender facilidades”.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 303 votos a 124, projeto de lei que abre uma nova janela do Regime Especial de Regularizaçãeste Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos por origem lícita, nãeste declarados ou declarados incorretamente, qual foram mantidos ou remetidos ilegalmente no exterior – de que ficou conhecido saiba como repatriação.

Vem daí a pressãeste de modo a que o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, identicamente conjuntamente assuma 1 ministério, tais como o da Saúdo, qual este mantenha a salvo da primeira instância.

17h às 17h20 - Fato gerador da contribuição Acerca a folha do pagamentos na Constituição e na lei. Os regimes alternativos por incidência sobre este faturamento

Estudante tinha urgência de modo a apresentar documento pelo produção. STJ e FGV promovem seminário A respeito de este custo e o uso predatório da Justiça pelo País do futebol

Desta vez, este único partido da base a se manifestar contra foi o PPS. "Nãeste podemos concordar usando essa anistia de modo a recursos de que foram fruto de sonegaçãeste, e que esse dinheiro possa voltar utilizando alíquota natural menor que a paga pelo cidadãeste comum, de que é de quase 50%, e ainda permitindo qual agentes políticos se beneficiem", disse o líder do partido, Arnaldo Jordy (PA).

9h40 às 10h - Múltipla exigência de ISS - Sentido do sujeito ativo, até mesmo quanto a estabelecimentos qual ocupam Ainda mais por 1 Município e na importação de serviçESTES

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De modo a o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, a adesãeste viria principalmente do 3 fontes: dos parentes, de quem perdeu o prazo na primeira fase e por quem recebeu recurso fora do país em 2015 e 2016, contudo nãeste declarou à Receita – a lei anterior anistiava este dinheiro e bens mantidos até 2014.

A defesa sustenta qual “não há prova alguma qual o Eduardo possua recebido uma vantagem indevida por corrupção” e pede absolviçãeste.

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Em relaçãeste ao texto do Senado, o projeto altera regra vigente na primeira rodada, qual impedia retificação em caso de omissão ou incorreções na declaraçãeste, de modo a permitir a defesa previamente da exclusãeste automática do programa – o de que deixaria a pessoa ou empresa passível a punição.

O processo iniciou no Supremo Tribunal Federal (STF), já que Cunha tinha foro privilegiado pelo mandato do deputado federal, com a cassaçãeste, a ação foi remetida à Justiça comum.

Este projeto anistia os crimes do quem manteve ou enviou dinheiro e bens de modo a este exterior, como sonegaçãeste e evasãeste por divisas, em troca do pagamento de imposto do renda do 15% e multa por 20% A cerca de ESTES bens regularizados.

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